RECOMENDAÇÃO N.º R(89)12 SOBRE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES, ADOTADA PELO COMITÉ DE MINISTROS DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM 13 DE OUTUBRO DE 1989 (429ª REUNIÃO DE DELEGADOS DOS MINISTROS) O Comité de Ministros, nos termos do Artigo 15.b … Continue reading RECOMENDAÇÃO N.º R(89)12